1. Introdução

A presente Política de Privacidade estabelece como são coletados, armazenados, tratados e protegidos os dados pessoais dos usuários e clientes de Giovanna Barcelos Lima, inscrita na OAB/MG sob o número OAB - 239.267, com atuação em Direito Previdenciário.

Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Código de Ética e Disciplina da OAB, e demais normativas aplicáveis à advocacia no Brasil.

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de contato: endereço residencial, telefone, WhatsApp, e-mail
• Dados profissionais: profissão, renda, histórico laboral (quando aplicável)
• Dados previdenciários: NIT/PIS, histórico de contribuições, benefícios anteriores
• Dados de saúde: laudos médicos, atestados, documentos relacionados a incapacidade (quando aplicável ao caso)
• Dados de navegação: endereço IP, cookies, páginas acessadas, tempo de permanência

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação de serviços jurídicos e consultoria em Direito Previdenciário
• Elaboração de petições, recursos e documentos processuais
• Representação perante o INSS, Justiça Federal e demais órgãos competentes
• Comunicação com o cliente sobre o andamento processual
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Envio de informações sobre serviços jurídicos (mediante consentimento prévio)
• Melhoria da experiência de navegação no website

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: para prestação dos serviços advocatícios contratados
• Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei ou determinação judicial
• Legítimo interesse: para defesa de direitos em processos judiciais e administrativos
• Consentimento: para envio de comunicações de marketing (quando aplicável)

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• INSS e órgãos previdenciários: para análise e concessão de benefícios
• Poder Judiciário: em processos judiciais e recursos
• Peritos médicos: quando necessário para avaliação de incapacidade
• Prestadores de serviços: empresas de tecnologia, armazenamento em nuvem e ferramentas de gestão (sob acordo de confidencialidade)
• Autoridades competentes: quando houver determinação legal ou judicial

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais com terceiros para fins publicitários ou comerciais.

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis (SSL/TLS)
• Controle de acesso restrito aos dados (apenas profissionais autorizados)
• Armazenamento em servidores seguros com backup regular
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas
• Treinamento da equipe sobre proteção de dados e sigilo profissional

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta política, respeitando os prazos prescricionais e legais aplicáveis à advocacia.

Prazos de retenção:

• Dados processuais: até 5 anos após o trânsito em julgado ou arquivamento definitivo
• Dados contratuais: até 5 anos após o encerramento do contrato (prazo prescricional)
• Dados fiscais: até 5 anos (conforme legislação tributária)
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento pelo titular

8. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e solicitar cópia
• Correção: solicitar atualização de dados incompletos ou incorretos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: solicitar transferência dos dados a outro prestador de serviços
• Revogação do consentimento: retirar autorização para tratamento de dados (quando aplicável)
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse
• Informação sobre compartilhamento: saber com quem seus dados foram compartilhados

Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais indicados na seção "Contato".

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego do site, medir a eficácia de campanhas publicitárias e personalizar conteúdos. Ao acessar nosso site, você será informado sobre o uso de cookies e poderá escolher aceitar todos os cookies ou apenas os essenciais.

Tipos de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site (formulários, navegação, segurança)
• Cookies de análise: Google Analytics 4 - coletam informações sobre como o site é utilizado, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do tráfego
• Cookies de publicidade: Google Ads Conversion Tracking - rastreiam conversões de anúncios e permitem remarketing para exibir anúncios relevantes
• Cookies de redes sociais: Meta Pixel (Facebook/Instagram) - rastreiam interações com anúncios e permitem medir eficácia de campanhas nas redes sociais

Gestão de Consentimento: Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento. Os cookies de análise e publicidade só serão instalados após seu consentimento explícito. Para revogar o consentimento, limpe os dados de navegação do seu navegador e acesse novamente o site.

Cookies de Terceiros: Google Ads e Meta Pixel são serviços de terceiros que podem coletar dados para suas próprias finalidades. Consulte as políticas de privacidade do Google e do Meta para mais informações.

10. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações legislativas. Recomendamos a leitura regular desta página. A data da última atualização está indicada no início do documento.

11. Contato e Encarregado de Dados

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato:

Encarregado de Dados (DPO): Giovanna Barcelos Lima

12. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)